Luiz Augusto Matias Filho

Olá amigo!

Em 11 de abril de 2018 houve o julgamento pela 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Resp n. 1614874/SC, que arguia a inconstitucionalidade da taxa referencial (TR) para atualização dos depósitos na conta vinculada do FGTS, por não refletir a realidade da inflação.

De acordo com o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça, não pode legislar, e consequentemente, não pode alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator.

Vamos aguardar possíveis recursos para o supremo, pois o STF já se manifestou no sentido de considerar a utilização do índice TR inconstitucional, como por exemplo, para o pagamento de precatórios.

Espero ter ajudado.
Abs!